Tópico do Dia.

A respeito dos Atos Adm

Requisitos:

COMpetência  -------- Vinculado
FInalidade -------------Vinculado
FOrma ----------------Vinculado
MOtivo ---------------Vinculado/Discricionário
OBjeto----------------Vinculado/Discricionário


* COMpetência   ---------
   FOrma -----------------        Passíveis de CONVALIDAÇÃO ====> EX TUNC

Exceto: Competência EXCLUSIVA

            Forma ESSENCIAL