Direito Constitucional

* Gratuitos INDEPENDENTEMENTE do Pagamento de TAXAS:
( Logo, podem haver taxas ou não )

Art.5º XXXIV

a)- O direito de PETIÇÃO aos Poderes Públicos para defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

b)-O direito de CERTIDÃO em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

* Dependem de COMPROVAÇÃO de INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS

Art. 5º LXXIV

A prestação de assistência JURÍDICA INTEGRAL e GRATUITA.

* GRATUITOS aos RECONHECIDAMENTE POBRES:

Art 5º LXXVI

a)- o registro civil de NASCIMENTO

b)- a certidão de ÓBITO.

* GRATUITAS SEM condições:

Art 5º LXXVII

- Habeas CORPUS
- Habeas DATA
- Atos necessários ao exercício da CIDADANIA.

Tópico do Dia.

A respeito dos Atos Adm

Requisitos:

COMpetência  -------- Vinculado
FInalidade -------------Vinculado
FOrma ----------------Vinculado
MOtivo ---------------Vinculado/Discricionário
OBjeto----------------Vinculado/Discricionário


* COMpetência   ---------
   FOrma -----------------        Passíveis de CONVALIDAÇÃO ====> EX TUNC

Exceto: Competência EXCLUSIVA

            Forma ESSENCIAL





                       

EC 61/ 09

Alterou a Composição do CNJ

Art. 103-B

" O CNJ compõe-se de 15 membros com mandato de 2 anos, admitida 1 recondução, sendo:

I - Presidente do STF

1º O CNJ será presidido pelo Presidente do STF e em suas ausências e impedimentos pelo Vice-Presidente do STF

2º Os demais membros do CNJ serão nomeados pelo Pres. da República depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado.


* Agora o Ministro do STF que é membro do CNJ é, obrigatoriamente:

Pres. do STF

* E NÃO há mais limite de IDADE ( +35- 66) para os membros do CNJ.

Atualizações.

Fica a Dica:

Segundo a Lei 6.019 de 24 de agosto de 2011.

Mais uma alteração OFICIAL no CODJERJ!

- Regiões Judiciárias

Região Judiciária Especial

123------------126 juízes

- 1º Região Judiciária

Manteve os 19 juízes

- Da 2º-13º Região

27------------24juízes

Total: 43 juízes ( 1º-13º)