Questões de Direito Administrativo.

Questões de servidores públicos - Provas da OAB
29/09/2009 - 00:58:43

Questão 1210 (Cespe/ UnB/ Exame de ordem 2007.2/ Prova objetiva) O presidente do STF delegou ao secretário de recursos humanos desse tribunal a atribuição de dispor sobre a promoção na carreira de analista judiciário dos servidores dessa Corte. Um servidor se sentiu preterido nos critérios de direito utilizados na promoção e, em razão disso, contratou advogado para promover as medidas judiciais cabíveis. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A. O advogado poderá impetrar mandado de segurança contra o presidente do STF perante o próprio STF, porque a delegação não exclui a responsabilização pela prática do ato.

B.   O advogado poderá impetrar mandado de segurança contra ato do secretário de recursos humanos perante o próprio STF.

C. O advogado deverá impetrar mandado de segurança contra o presidente do STF e o secretário de recursos humanos, pois há litisconsórcio necessário entre o delegante e o delegatário.

D. O advogado deverá impetrar mandado de segurança contra ato do secretário de recursos humanos perante a justiça federal no DF.

Questão 1211 (OAB/ DF/ Exame de ordem 2006.1/ Prova objetiva) Qual o sistema de retribuição de agentes públicos constituído por parcela única e introduzido pela Emenda Constitucional n. 19, de 1998 (Reforma Administrativa):

A.  salário;

B.  remuneração;

C.  provento;

D.  subsídio.

Questão 1212 (OAB/ DF/ Exame de ordem 2005.1/ Prova objetiva) Assinale a assertiva correta:

A. Um determinado prédio público utilizado pela Secretaria da Receita Federal no atendimento aos contribuintes classifica-se como bem público de uso comum do povo

B.   A ação popular, utilizada pelo Ministério Público, instituição incumbida da defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais, consiste num dos meios de controle judicial da Administração Pública

C. A partir da Emenda Constitucional n. 18, de 1998, não temos a categoria “servidores públicos militares”

D. A improbidade administrativa, ilícito no campo da moralidade, enseja sanções tão-somente relacionadas com a suspensão, perda, indisponibilidade e ressarcimento da função pública exercida pelo agentes transgressor

Questão 1213 (OAB/ DF/ Exame de ordem 2005.2/ Prova objetiva) Assinale a assertiva CORRETA:

A. Emenda apresentada por Senador à projeto de lei encaminhado ao Congresso pelo Presidente da República pode criar uma nova carreira de servidores públicos federais;

B.   A remuneração de agente público por subsídio pressupõe a fixação em lei específica dos vencimentos, gratificações e vantagens percebidas;

C. A aquisição de estabilidade pelo ocupante de cargo comissionado pressupõe o exercício efetivo por 3 (três) anos e a habilitação em estágio probatório;

D. A partir de 5 de outubro de 1988 não é mais válido o provimento de cargo efetivo por acesso, assim considerado o movimento de passagem da última posição de uma carreira para a posição inicial de outra carreira.

Questão 1214 (OAB/ DF/ Exame de ordem 2005.3/ Prova objetiva) Indique a assertiva CORRETA:

A. direito de greve do servidor público será exercido nos termos e limites definidos em lei complementar;

B. desvio de finalidade e a omissão são entendidos como formas de abuso de poder;

C. Ao Poder Público, de forma exclusivamente direta, incumbe prestar serviços públicos concedidos ou permitidos;

D. A remuneração por subsídio pode se estender, por lei específica, a todos os agentes públicos.

Questão 1215 (OAB/ DF/ Exame de ordem 2004.1/ Prova objetiva) A Emenda Constitucional n^o 19, de 1998 (“Reforma Administrativa”):

A. suprimiu o regime jurídico único para os servidores públicos, consagrado no texto original da Constituição de 1988;

B.   transformou os militares em agentes políticos;

C. fixou um só limite remuneratório (“teto”) para todos os agentes públicos (federais, estaduais, distritais e municipais);

D. alterou significativamente o regime previdenciário dos servidores públicos conferindo, inclusive, o direito a fundo de garantia por tempo de serviço aos servidores públicos federais.

Questão 1216 (OAB/ DF/ Exame de ordem 2004.2/ Prova objetiva) Considere a seguinte situação: o servidor público A, ocupante do cargo efetivo de Motorista Oficial da Delegacia da Receita Federal no Distrito Federal, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria da Receita Federal, causou, por dirigir embriagado, danos patrimoniais ao veículo do cidadão B. Assim, o cidadão B, para buscar a reparação dos danos causados, deve propor ação indenizatória contra:

A. servidor A;

B. a Delegacia da Receita Federal no Distrito Federal;

C. a Secretaria da Receita Federal;

D. a União.

Gabarito

 1210- D

1211 - D

1212 - C

1213 - D

1214 - B

1215 – A

1216 – D

1217 – D

1218 - D

1219 - A

1220 – B